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Consulta jurídica com advogado especializado sobre determinada demanda específica em fases: Extrajudicial e Judicial.
Prazo de duração: será de até 60 minutos pelas plataformas: Google meet/ Zoom/ Whats App.
Parecer jurídico será enviado em até 48 hs após o término da consulta jurídica.
A consultoria é uma atividade que tem como pilar central fornecer informações e diretrizes para que o cliente identifique ou resolva problemas de ordem jurídica do negócio, além de apontar mudanças que possam melhorar o desempenho.
O consultor, então, geralmente trabalha de forma reativa aos problemas apresentados, podendo atuar diretamente nas atividades.
Ele analisa situações específicas e aponta possíveis soluções para os problemas encontrados.
A nova redação do Estatuto da Advocacia, com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualizou a Lei 8.906/1994, possibilita a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, que podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, Independente de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, conforme o profissional e o cliente acertarem.
Veja como fica a nova redação do Estatuto neste ponto: “Art. 5º, § 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” A assessoria jurídica é regulada pela lei nº 8.906/94, que afirma, em seu artigo 1º. São atividades privativas de advocacia:
II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas que as funções de assessoria e consultoria jurídica são privativas do advogado.
Dessa forma, podemos afirmar que a consultoria jurídica é uma atividade mais pontual e teórica, que tem como propósito mostrar problemas e melhorias, mas não necessariamente corrigi-las. Em caso de contratação os valores da consultoria serão abatidos sobre o valor final da contratação.
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